ConsultoriaAmbiental

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• Licenciamento Ambiental (novos projetos e renovações)
• Licenciamento Industrial e de Construção
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• Planeamento e coordenação de campanhas de monitorização ambiental (ruído,qualidade do ar, água e solo)
• Gestão de resíduos e economia circular
• Planos de gestão de resíduos
• Diagnósticos Ambientais

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1. Política de Privacidade

Última atualização: 7 de agosto de 2026

1. Objeto e âmbito

A presente Política de Privacidade descreve a forma como a Maria Botelho Consultoria Unipessoal, Lda., que utiliza a designação comercial MB Consulting, recolhe, utiliza, conserva e protege os dados pessoais tratados através do website, dos respetivos formulários e dos contactos estabelecidos por correio eletrónico, telefone ou outros meios de comunicação.

A MB Consulting compromete-se a tratar os dados pessoais de forma lícita, leal, transparente e limitada às finalidades para as quais foram recolhidos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — Regulamento (UE) 2016/679, doravante “RGPD” —, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a demais legislação aplicável.

2. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

Maria Botelho Consultoria Unipessoal, Lda.

Designação comercial: MB Consulting

NIPC: 518 946 908

Sede: Rua Quinta da Serralheira, Lote 281, 2910-198 Setúbal, Portugal

Telefone: +351 932 569 628

Correio eletrónico: geral@mbconsulting.pt

As questões relacionadas com a proteção de dados pessoais ou com o exercício de direitos devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico acima indicado, com o assunto “Proteção de Dados”.

3. Dados pessoais que podemos tratar

Dependendo da forma como o titular interage com a MB Consulting, podem ser tratados os seguintes dados pessoais:

3.1. Pedidos enviados através do formulário de contacto

  • Nome;
  • Endereço de correio eletrónico;
  • Conteúdo da mensagem;
  • Data e hora do contacto;
  • Dados técnicos associados ao envio;
  • Informação processada pelo mecanismo de segurança ou CAPTCHA utilizado no formulário.

3.2. Contactos por correio eletrónico, telefone ou outros meios

  • Nome;
  • Empresa ou organização;
  • Função profissional;
  • Endereço de correio eletrónico;
  • Número de telefone;
  • Assunto e conteúdo da comunicação;
  • Informação relativa ao projeto ou serviço solicitado.

3.3. Pedidos de proposta e relações contratuais

  • Dados de identificação;
  • Dados profissionais e de contacto;
  • Dados de faturação;
  • Número de identificação fiscal, quando necessário;
  • Dados relativos à empresa representada;
  • Conteúdo de propostas, contratos e comunicações;
  • Informação técnica necessária à prestação dos serviços;
  • Dados bancários ou de pagamento, quando aplicável.

3.4. Utilização do website

Dependendo das tecnologias utilizadas e das preferências de cookies do utilizador, podem ser tratados:

  • Endereço IP;
  • Tipo de dispositivo;
  • Sistema operativo;
  • Tipo e versão do navegador;
  • Data e hora de acesso;
  • Páginas consultadas;
  • Origem aproximada do acesso;
  • Registos técnicos de segurança;
  • Preferências de consentimento de cookies.

A recolha de dados através de cookies não estritamente necessários depende do consentimento prévio do utilizador.

4. Dados que não devem ser enviados através do formulário

O formulário de contacto não se destina à recolha de categorias especiais de dados pessoais, nomeadamente dados de saúde, dados genéticos ou biométricos, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical ou informação relativa à vida sexual.

O utilizador não deve incluir este tipo de informação no campo de mensagem, salvo quando tal seja estritamente necessário e exista uma base legal adequada para o respetivo tratamento.

5. Finalidades e fundamentos de licitude

Os dados pessoais podem ser tratados para as seguintes finalidades:

Finalidade

Fundamento de licitude

Receber, analisar e responder a pedidos de informação

Interesse legítimo da MB Consulting em responder às solicitações recebidas

Preparar propostas comerciais ou técnicas solicitadas pelo titular

Diligências pré-contratuais efetuadas a pedido do titular

Celebrar e executar contratos de prestação de serviços

Execução de contrato

Gerir a relação com clientes, fornecedores e parceiros

Execução de contrato e interesse legítimo na gestão das relações profissionais

Cumprir obrigações fiscais, contabilísticas, legais ou regulamentares

Cumprimento de obrigação jurídica

Gerir faturação, pagamentos e documentação contabilística

Execução de contrato e cumprimento de obrigação jurídica

Exercer ou defender direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais

Interesse legítimo na proteção e defesa de direitos

Proteger o website, prevenir fraude, abuso e acessos não autorizados

Interesse legítimo na segurança dos sistemas e da informação

Produzir estatísticas de utilização do website

Consentimento, quando sejam utilizados cookies ou tecnologias não estritamente necessárias

Enviar comunicações de marketing, quando aplicável

Consentimento ou outro fundamento expressamente previsto na legislação aplicável

O consentimento não será utilizado quando o tratamento seja necessário para responder a um pedido, preparar uma proposta, executar um contrato ou cumprir uma obrigação legal. A CNPD esclarece que o consentimento é apenas um dos fundamentos de licitude e que, numa relação contratual, o fundamento adequado é normalmente a execução do contrato ou a adoção de diligências pré-contratuais.

6. Conservação dos dados

A MB Consulting conserva os dados pessoais apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos e para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

São adotados, em princípio, os seguintes prazos:

Pedidos gerais de informação

Os dados são conservados até 12 meses após a conclusão do contacto, quando não exista uma relação contratual ou pré-contratual subsequente.

Pedidos de proposta

Os dados associados a propostas que não tenham resultado em contrato são conservados durante 24 meses após a última interação, salvo se o titular solicitar antecipadamente o seu apagamento e não existir motivo legítimo para a conservação.

Clientes e contratos

Os dados são conservados durante a vigência da relação contratual e, posteriormente, durante os prazos necessários ao cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas, contratuais e legais e à defesa de eventuais direitos.

Documentação contabilística e fiscal

Os dados são conservados durante os prazos legalmente aplicáveis à conservação de documentação fiscal e contabilística.

Registos técnicos e de segurança

Os registos de acesso e segurança serão conservados durante [confirmar com o fornecedor de alojamento: por exemplo, 90 dias], salvo quando seja necessária uma conservação mais prolongada para investigação de incidentes, prevenção de fraude ou defesa de direitos.

Consentimento de cookies

O registo das preferências de cookies é conservado durante o prazo definido na plataforma de gestão de consentimento e pelo período necessário para demonstrar que a escolha foi efetuada.

Quando exista um litígio, reclamação, procedimento administrativo ou processo judicial, os dados relevantes podem ser conservados até à respetiva conclusão e ao termo dos prazos aplicáveis.

7. Destinatários e prestadores de serviços

Os dados pessoais podem ser tratados por trabalhadores, colaboradores e prestadores de serviços autorizados pela MB Consulting, na medida estritamente necessária ao exercício das respetivas funções.

Podem ainda ser comunicados ou disponibilizados às seguintes categorias de destinatários:

  • Prestadores de alojamento do website;
  • Prestadores de correio eletrónico;
  • Empresas de manutenção informática;
  • Fornecedores do sistema de gestão de conteúdos;
  • Fornecedores da plataforma de consentimento de cookies;
  • Fornecedor do mecanismo de CAPTCHA;
  • Contabilista certificado;
  • Consultores jurídicos, fiscais ou técnicos;
  • Entidades bancárias e de pagamento;
  • Autoridades administrativas, fiscais, judiciais ou reguladoras, quando legalmente exigido.

Sempre que atuem como subcontratantes, estes prestadores apenas podem tratar os dados segundo instruções documentadas da MB Consulting e devem assegurar medidas adequadas de segurança e confidencialidade.

8. Transferências internacionais de dados

A MB Consulting privilegia a utilização de fornecedores que tratem os dados no Espaço Económico Europeu.

Alguns fornecedores tecnológicos, designadamente de alojamento, segurança, CAPTCHA, análise estatística, vídeo ou outros conteúdos externos, podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu.

Quando tal aconteça, a MB Consulting adotará um dos mecanismos legalmente previstos, nomeadamente:

  • Uma decisão de adequação da Comissão Europeia;
  • Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia;
  • Medidas contratuais, técnicas e organizativas suplementares;
  • Outro mecanismo permitido pelo RGPD.

Os fornecedores e eventuais transferências internacionais associados a cookies ou serviços externos devem ser identificados na Política de Cookies.

9. Segurança dos dados

A MB Consulting adota medidas técnicas e organizativas adequadas à natureza dos dados, às finalidades do tratamento e aos riscos identificados, incluindo, quando aplicável:

  • Controlo de acessos;
  • Utilização de palavras-passe seguras;
  • Cópias de segurança;
  • Atualização de sistemas e aplicações;
  • Proteção contra acessos não autorizados;
  • Restrição de acesso aos dados;
  • Deveres de confidencialidade;
  • Procedimentos de resposta a incidentes;
  • Utilização de ligações seguras ao website.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrónico pode garantir segurança absoluta.

10. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos legalmente aplicáveis, o titular pode exercer os seguintes direitos:

  • Direito de acesso aos seus dados pessoais;
  • Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
  • Direito ao apagamento dos dados;
  • Direito à limitação do tratamento;
  • Direito de oposição ao tratamento;
  • Direito à portabilidade dos dados;
  • Direito de retirar o consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento anteriormente efetuado;
  • Direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou efeitos significativamente semelhantes.

O exercício destes direitos pode estar sujeito a limitações previstas na lei, nomeadamente quando a conservação seja necessária para cumprimento de uma obrigação legal, execução de um contrato ou defesa de direitos.

O pedido deve ser enviado para geral@mbconsulting.pt, com o assunto “Proteção de Dados — Exercício de Direitos”.

A MB Consulting pode solicitar informação adicional para confirmar a identidade do requerente e evitar a divulgação indevida de dados.

11. Reclamação junto da autoridade de controlo

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular tem o direito de apresentar reclamação junto da:

Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD

A reclamação pode ser apresentada através dos canais disponibilizados no sítio oficial da CNPD.

12. Obrigatoriedade dos dados

Os campos do formulário assinalados como obrigatórios são necessários para que a MB Consulting possa receber, analisar e responder ao pedido.

A falta de preenchimento desses campos pode impedir o envio do formulário ou impossibilitar uma resposta adequada.

13. Decisões automatizadas

A MB Consulting não utiliza os dados recolhidos através do website para tomar decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o titular.

14. Menores

O website e os serviços da MB Consulting destinam-se essencialmente a empresas, organizações e profissionais.

A MB Consulting não recolhe intencionalmente dados de crianças através do website. Caso seja detetada a recolha indevida de dados de um menor, serão adotadas as medidas adequadas para o respetivo apagamento.

15. Ligações para outros websites

O website pode incluir ligações para páginas de terceiros.

A MB Consulting não controla os websites externos nem é responsável pelas respetivas práticas de privacidade. O utilizador deve consultar as políticas de privacidade e de cookies desses terceiros antes de lhes fornecer dados pessoais.

16. Alterações à Política de Privacidade

A MB Consulting pode atualizar a presente Política de Privacidade para refletir alterações legais, tecnológicas ou organizativas.

A versão atualizada será publicada no website, com indicação da data da última revisão.